Termos de Uso

Versão 1.0 – vigente a partir da data de publicação.

1. Quem somos

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso do site institucional hydraapp.com.br ("Site") e da plataforma de software como serviço (SaaS) de gestão de obras Hydra ("Plataforma" ou "Sistema"), fornecidos por Hydra App, inscrita no CNPJ sob o nº 48.844.406/0001-87, com sede em Serra/ES ("Hydra", "nós").

1.2. Canais de contato:

• Comercial, propostas e contratação: [email protected]
• Suporte técnico e uso da Plataforma: [email protected]
• Cobranças, pagamentos e inadimplência: [email protected]
• Emissão de notas fiscais e dados de faturamento: [email protected]
• Privacidade e proteção de dados (Encarregado): [email protected]

2. Aceitação e definições

2.1. Ao contratar, acessar ou usar a Plataforma, o Cliente declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Quem não concordar não deve usar a Plataforma.

2.2. Quem aceita estes Termos em nome de uma pessoa jurídica declara ter poderes para vinculá-la.

2.3. Definições:

• Cliente: pessoa jurídica (ou profissional, no exercício de atividade empresarial) que contrata a Plataforma.
• Usuário: pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma com login próprio (sócios, empregados, prestadores etc.).
• Administrador: Usuário indicado pelo Cliente com poderes para gerir contas, permissões e configurações.
• Dados do Cliente: todas as informações, arquivos, fotos, documentos e registros inseridos, enviados ou gerados pelo Cliente e seus Usuários na Plataforma.
• Proposta Comercial: a proposta comercial, o pedido de contratação ou documento equivalente emitido pela Hydra e aceito pelo Cliente, que define as condições comerciais da contratação, como Plano, módulos, limites, preços, prazo e condições de pagamento.
• Plano: a modalidade contratada, com as funcionalidades, os limites e o preço definidos na Proposta Comercial.
• Assistente de IA: funcionalidade de inteligência artificial da Plataforma, exibida no aplicativo como "Assistente Online" e descrita na cláusula 8.

2.4. Natureza B2B. A Plataforma é destinada ao uso profissional e empresarial em engenharia e construção. Não se destina a consumidores finais para uso pessoal. Quando, no caso concreto, a relação for de consumo nos termos da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – "CDC"), as normas de ordem pública do CDC prevalecerão sobre qualquer disposição destes Termos que com elas seja incompatível.

3. A Plataforma

3.1. A Plataforma reúne, conforme o Plano contratado e as permissões definidas pelo Cliente, os seguintes módulos, com os nomes exibidos no aplicativo:

• Página Inicial (painel de indicadores);
• Gestão em Contratos (Contratos, Boletim de Medição, Lançamentos Contratuais, Relatório Diário de Obra, Portal de Execução, Planejamento Operacional e Alertas);
• Gestão de Ativos (visão geral, ativos, movimentações, manutenções, baixas e ocorrências, apropriação, vida útil e CAPEX e reposição por fim de vida);
• Gestão de Pessoas (Colaboradores, Cargos e Salários, Organograma, Promoções, Capacidade e Alocação, Horas extras, Banco de horas e Contratar Pessoas);
• Gestão Comercial (Clientes, Precificação e Propostas e Histórico Comercial);
• Frotas (painel da frota, veículos, agenda e ordens de manutenção, custos e indicadores, histórico e despesas de veículos);
• Almoxarifado (Estoque, Recebimentos, Reservas, Reposição e Movimentações);
• Gestão de Compras (Solicitações de Compra, Fila de compras, Pedidos de Compra, Fornecedores e Produtos);
• Gestão Financeira (visão geral, contas a pagar e a receber, fluxo de caixa, programação de pagamentos, conciliação bancária, projeções, relatórios e indicadores, contas e cartões, empresas (BU) e despesas corporativas);
• Fiscal (Notas Fiscais de Entrada, Impostos e Fiscal de Saída);
• Auditoria (Registros de Auditoria, Relatórios e Anexos);
• Implantação (Implantação Inteligente);
• Acessos (gestão de usuários e permissões);
• Primeiros Passos (procedimentos e fluxogramas de uso).

Em todas as telas também ficam disponíveis o Assistente Online (Assistente de IA, descrito na cláusula 8) e o Suporte Hydra (abertura e acompanhamento de chamados).

3.2. A disponibilidade de cada módulo, os limites de uso (por exemplo: número de Usuários, obras, armazenamento) e os recursos incluídos variam conforme o Plano e constam da Proposta Comercial aceita pelo Cliente.

3.3. A Hydra pode melhorar, alterar ou descontinuar funcionalidades. Mudanças que reduzam de forma relevante funcionalidades essenciais do Plano vigente serão comunicadas com aviso prévio razoável, e o Cliente poderá encerrar o contrato sem multa, nos termos da cláusula 13.

3.4. Ferramenta de apoio à gestão. A Plataforma organiza e processa informações fornecidas pelo Cliente. Ela não substitui responsável técnico, projeto, laudo, ART/RRT, assessoria contábil, fiscal, trabalhista ou jurídica, nem o cumprimento de normas técnicas e regulatórias aplicáveis à obra, que continuam sob responsabilidade do Cliente.

4. Cadastro, contas e segurança de acesso

4.1. O Cliente deve fornecer dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados e mantê-los assim.

4.2. Cada login é pessoal e intransferível. O Cliente é responsável por: (a) definir quem são os Usuários e seus níveis de permissão; (b) garantir que os Usuários cumpram estes Termos; (c) zelar pelo sigilo das credenciais; e (d) remover o acesso de Usuários desligados.

4.3. O Cliente deve comunicar imediatamente a Hydra, pelo e-mail [email protected], qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento de credenciais.

4.4. Atos praticados com as credenciais de um Usuário presumem-se realizados pelo Cliente, salvo prova de falha atribuível à Hydra.

5. Planos, preços e pagamento

5.1. Planos e valores. O Plano, os preços, a periodicidade de cobrança (mensal, anual ou outra) e eventuais taxas de implantação constam da Proposta Comercial aceita pelo Cliente.

5.2. Período de teste. Se houver período de teste gratuito, sua duração e suas regras, inclusive o destino dos dados ao final, serão os previstos na Proposta Comercial.

5.3. Meios de pagamento. Os meios de pagamento aceitos e o eventual intermediador de pagamento constam da Proposta Comercial.

5.4. Vencimento e faturamento. O vencimento, o ciclo de faturamento e a emissão de nota fiscal seguem a Proposta Comercial. Dúvidas sobre notas fiscais: [email protected]. Dúvidas sobre cobranças: [email protected].

5.5. Atraso. Em caso de atraso, poderão incidir multa, juros de mora e correção monetária nos percentuais e pelo índice previstos na Proposta Comercial, sem prejuízo da suspensão prevista na cláusula 12.

5.6. Reajuste. Os preços poderão ser reajustados na periodicidade e pelo índice previstos na Proposta Comercial. Outras alterações de preço serão comunicadas com a antecedência prevista na Proposta Comercial e valerão a partir do ciclo seguinte. Se não concordar, o Cliente poderá encerrar o contrato antes da vigência do novo preço.

5.7. Tributos. A Proposta Comercial indica se os preços incluem ou não os tributos incidentes.

5.8. Reembolso. As regras de reembolso e de cancelamento no meio do ciclo constam da Proposta Comercial. Se for aplicável o CDC, fica ressalvado o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias da contratação fora do estabelecimento comercial (art. 49 do CDC).

6. Nível de serviço (SLA) e suporte

6.1. Disponibilidade. A Hydra fará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível. A meta de disponibilidade mensal e a metodologia de apuração, quando houver, constam da Proposta Comercial.

6.2. Créditos por descumprimento. Eventuais créditos de serviço por descumprimento do SLA, com seus percentuais e a forma de solicitação, constam da Proposta Comercial.

6.3. Exclusões. Não contam como indisponibilidade: (a) manutenções programadas avisadas com a antecedência prevista na Proposta Comercial; (b) manutenções emergenciais de segurança; (c) falhas na internet, nos equipamentos ou nas configurações do Cliente; (d) caso fortuito ou força maior; (e) suspensão feita conforme estes Termos; (f) uso em desacordo com a documentação.

6.4. Infraestrutura de terceiros. A Plataforma é hospedada em provedor de infraestrutura em nuvem contratado pela Hydra. A Proposta Comercial define se indisponibilidades gerais desse provedor entram ou não no cálculo do SLA.

6.5. Suporte. O suporte é prestado pelo e-mail [email protected], nos dias e horários de atendimento e com os prazos de primeira resposta previstos na Proposta Comercial, conforme a criticidade e o Plano.

6.6. Cópias de segurança. A Hydra mantém mecanismos de cópia de segurança e recuperação compatíveis com a infraestrutura utilizada. As cópias de segurança servem à recuperação de desastres, são mantidas por período limitado e não substituem a exportação periódica de dados pelo Cliente.

7. Dados do Cliente e proteção de dados pessoais

7.1. Titularidade. Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. A Hydra só os trata para prestar, manter, proteger e dar suporte à Plataforma, conforme as instruções do Cliente, estes Termos e a lei.

7.2. Papéis na LGPD (Lei nº 13.709/2018):

• Hydra como controladora: dados do Site (como e-mails de contato), dados cadastrais e de acesso dos Usuários, dados de cobrança e faturamento e registros de acesso exigidos pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
• Hydra como operadora: dados pessoais que o Cliente e seus Usuários inserem na Plataforma, como dados de funcionários, colaboradores, terceirizados, fornecedores, motoristas, prestadores e pessoas que aparecem em fotos de obra. Nesses casos, o Cliente é o controlador e a Hydra trata os dados apenas em seu nome e conforme suas instruções.

7.3. Obrigações do Cliente como controlador. O Cliente declara e garante que: (a) tem base legal adequada (art. 7º e, para dados sensíveis, art. 11 da LGPD) para inserir e tratar na Plataforma os dados pessoais de terceiros; (b) deu aos titulares as informações exigidas pela LGPD; (c) insere apenas os dados necessários às suas finalidades; e (d) responde às solicitações dos titulares desses dados, com o apoio razoável da Hydra.

7.4. Dados sensíveis. Se o Cliente inserir na Plataforma dados pessoais sensíveis (por exemplo, dados de saúde contidos em documentos anexados, dados biométricos ou de filiação sindical), o fará na condição de controlador e sob sua responsabilidade, devendo: (a) ter base legal adequada prevista no art. 11 da LGPD; (b) limitar-se ao estritamente necessário à finalidade; e (c) restringir o acesso a esses dados, por meio das permissões da Plataforma, aos Usuários que precisem conhecê-los.

7.5. Obrigações da Hydra como operadora. A Hydra se compromete a: (a) tratar os dados apenas conforme as instruções do Cliente; (b) adotar medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas (art. 46 da LGPD); (c) manter o dever de confidencialidade de quem tem acesso aos dados; (d) comunicar o Cliente, sem demora injustificada, sobre incidentes de segurança que possam afetar os Dados do Cliente; (e) apoiar o Cliente no atendimento aos direitos dos titulares; e (f) ao fim do contrato, eliminar ou devolver os dados, ressalvadas as hipóteses legais de conservação (art. 16 da LGPD).

7.6. Suboperadores e serviços de terceiros. O Cliente autoriza a Hydra a contratar suboperadores necessários à prestação do serviço. Hoje são utilizadas as seguintes categorias:

• Provedor de infraestrutura em nuvem: hospedagem, banco de dados, armazenamento de arquivos, rede, segurança, recebimento de e-mails e execução do Assistente de IA. O banco de dados e os arquivos ficam armazenados na região leste da América do Norte; a execução do código e do Assistente de IA ocorre na rede global desse provedor e pode acontecer em diferentes países.
• Provedor de envio de e-mails transacionais: envio de mensagens como as de suporte e de redefinição de senha.
• Serviços de consulta a dados públicos de CNPJ: consulta de dados cadastrais públicos de empresas, usada nas rotinas comerciais da Hydra.
• Serviço público de dados geográficos: fornecimento da malha do mapa do Brasil exibida nas rotinas comerciais da Hydra, carregada diretamente pelo navegador de quem a utiliza.

A relação nominal dos suboperadores pode ser solicitada ao Encarregado (cláusula 1.2), nos termos dos arts. 9º, V, e 18, VII, da LGPD. A Hydra comunicará ao Cliente a inclusão de novos suboperadores com aviso prévio razoável, pelo e-mail cadastrado ou pela Plataforma.

7.7. Transferência internacional. O banco de dados e os arquivos da Plataforma ficam armazenados no provedor de infraestrutura em nuvem, na região leste da América do Norte, fora do Brasil, e o processamento pode ocorrer em outros países. Há, portanto, transferência internacional de dados pessoais, realizada com base nos mecanismos do art. 33 da LGPD e observada a regulamentação da ANPD. Os detalhes estão na Política de Privacidade.

7.8. Acordo de tratamento de dados. Se as partes celebrarem acordo específico de tratamento de dados pessoais, ele complementará esta cláusula 7.

7.9. Outras regras sobre tratamento de dados pessoais estão na Política de Privacidade.

8. Assistente de IA

8.1. A Plataforma pode oferecer um Assistente de IA que gera respostas, resumos, sugestões e análises a partir das perguntas dos Usuários, do histórico da conversa em andamento e de trechos de materiais de referência da Hydra (como POPs e fluxogramas). O Assistente usa modelos de IA executados pelo provedor de infraestrutura em nuvem contratado pela Hydra.

8.2. Limitações. Conteúdos gerados por IA podem ser incorretos, incompletos, desatualizados ou inadequados ao caso concreto, ainda que pareçam corretos. O Assistente não tem conhecimento técnico, jurídico, contábil ou de engenharia que dispense verificação profissional.

8.3. Revisão humana obrigatória. O Cliente e seus Usuários devem revisar e validar qualquer resultado do Assistente antes de usá-lo em decisões, medições, orçamentos, pagamentos, documentos oficiais, relatórios a terceiros ou atos com efeitos jurídicos, técnicos ou financeiros. A decisão final é sempre humana e do Cliente.

8.4. Responsabilidade pelo uso. O Cliente responde pelos comandos (prompts) enviados e pelo uso que fizer dos resultados. Não se devem enviar ao Assistente dados pessoais sensíveis ou informações desnecessárias à tarefa.

8.5. Treinamento de modelos e retenção. Conforme os termos do provedor que executa os modelos de IA, esse provedor não usa o conteúdo processado pelo Assistente (inclusive prompts, entradas e respostas) para treinar modelos de IA. A Plataforma não guarda o texto das perguntas nem das respostas do Assistente. A Hydra também não usa os dados dos Clientes para treinar modelos de IA.

8.6. Direito de revisão. Quando houver decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado que afete interesses de titulares, aplica-se o art. 20 da LGPD. A Plataforma não toma decisões automatizadas finais em nome do Cliente.

8.7. Desativação. O Assistente de IA faz parte da Plataforma e não pode ser desativado por conta.

9. Uso aceitável

9.1. É proibido ao Cliente e aos Usuários:

• (a) usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários a estes Termos;
• (b) inserir conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório, que viole direitos de terceiros (inclusive de imagem, privacidade e propriedade intelectual) ou dados pessoais sem base legal;
• (c) tentar acessar áreas, contas ou dados de outros clientes, ou contornar mecanismos de autenticação, segurança ou limites de uso;
• (d) fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte, salvo nos casos permitidos por lei;
• (e) enviar vírus, malware ou código malicioso, ou fazer testes de intrusão, varredura de vulnerabilidades ou testes de carga sem autorização prévia e por escrito da Hydra;
• (f) usar robôs, scrapers ou meios automatizados para extrair dados da Plataforma fora das interfaces disponibilizadas;
• (g) revender, sublicenciar, alugar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros não autorizados;
• (h) usar o Assistente de IA para gerar conteúdo ilícito ou enganoso, ou para tentar contornar suas salvaguardas;
• (i) sobrecarregar a infraestrutura de forma incompatível com o uso normal do Plano.

9.2. Quem identificar vulnerabilidades de segurança deve comunicá-las de forma responsável pelo e-mail [email protected], sem explorá-las nem divulgá-las antes da correção.

10. Propriedade intelectual

10.1. A Plataforma, o Site, o software, o código-fonte, as interfaces, os layouts, a marca "Hydra", os logotipos, a documentação e demais elementos são de titularidade da Hydra ou de seus licenciantes e protegidos pela legislação de software (Lei nº 9.609/1998), de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e de propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996).

10.2. Enquanto o contrato estiver vigente e os pagamentos em dia, a Hydra concede ao Cliente uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável da Plataforma, só para suas atividades internas. Nenhum direito de propriedade é transferido.

10.3. Os Dados do Cliente continuam de titularidade do Cliente. O Cliente concede à Hydra licença limitada para hospedar, processar, transmitir e exibir os Dados do Cliente somente na medida necessária à prestação do serviço.

10.4. Sugestões e feedbacks enviados pelo Cliente podem ser usados livremente pela Hydra para melhorar a Plataforma, sem obrigação de pagamento e sem uso dos Dados do Cliente.

11. Responsabilidades e limitação

11.1. Responsabilidade do Cliente. O Cliente é o único responsável: (a) pela veracidade, legalidade e qualidade dos Dados do Cliente; (b) pelas decisões técnicas, financeiras, trabalhistas e operacionais tomadas com apoio da Plataforma; (c) pelo cumprimento das obrigações legais e regulatórias de sua atividade e de suas obras; e (d) pelos atos de seus Usuários.

11.2. Isenções. A Hydra não responde por: (a) danos causados por informações incorretas inseridas pelo Cliente; (b) decisões tomadas com base em resultados do Assistente de IA sem a revisão humana prevista na cláusula 8; (c) falhas de conexão, equipamentos ou sistemas do Cliente ou de terceiros fora do controle da Hydra; (d) caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil); (e) uso da Plataforma em desacordo com estes Termos.

11.3. Limite de responsabilidade. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da Hydra por danos diretos decorrentes do contrato fica limitada ao valor definido na Proposta Comercial. A Hydra não responde por lucros cessantes, perda de receita ou danos indiretos, salvo nos casos de dolo ou culpa grave.

11.4. Ressalvas. As limitações desta cláusula não se aplicam: (a) a danos causados por dolo ou culpa grave; (b) à responsabilidade que não possa ser limitada por norma de ordem pública, como a prevista no CDC quando ele for aplicável; e (c) às responsabilidades atribuídas por lei aos agentes de tratamento (arts. 42 a 45 da LGPD), na medida em que não possam ser afastadas.

11.5. Indenização. O Cliente indenizará a Hydra por perdas e reclamações de terceiros (inclusive titulares de dados e autoridades) decorrentes de violação destes Termos ou da lei pelo Cliente ou por seus Usuários, inclusive pela inserção de dados pessoais sem base legal.

12. Suspensão

12.1. A Hydra poderá suspender, total ou parcialmente, o acesso à Plataforma:

• (a) por inadimplência, após aviso prévio razoável enviado aos e-mails cadastrados, observado o previsto na Proposta Comercial;
• (b) imediatamente, em caso de violação grave da cláusula 9 (uso aceitável), risco à segurança da Plataforma, de outros clientes ou de terceiros, ou por ordem de autoridade competente;
• (c) para manutenção, conforme a cláusula 6.

12.2. A suspensão não implica, por si só, a eliminação dos Dados do Cliente, que segue apenas as regras da cláusula 13. Quitados os débitos ou sanada a causa, o acesso será restabelecido em prazo razoável.

12.3. Se a inadimplência persistir após a suspensão, a Hydra poderá encerrar o contrato mediante notificação, conforme a cláusula 13.

13. Prazo, encerramento e exportação de dados

13.1. Prazo. O contrato vigora pelo prazo e com as regras de renovação previstos na Proposta Comercial.

13.2. Encerramento pelo Cliente. O Cliente pode solicitar o cancelamento a qualquer tempo pelo e-mail [email protected] ou pela própria Plataforma, se disponível, observadas as regras de fidelidade e multa rescisória previstas na Proposta Comercial, se houver, e a cláusula 5.8.

13.3. Encerramento pela Hydra. A Hydra pode encerrar o contrato: (a) por violação destes Termos não sanada no prazo razoável indicado na notificação; (b) imediatamente, em caso de violação grave ou uso ilícito; (c) por inadimplência, conforme a cláusula 12; ou (d) por descontinuação da Plataforma, com aviso prévio razoável e reembolso proporcional de valores pagos antecipadamente.

13.4. Exportação de dados. Em caso de encerramento, por qualquer motivo, o Cliente poderá exportar os Dados do Cliente em formatos de uso comum (como CSV, XLSX e PDF), por funcionalidade da Plataforma ou mediante solicitação ao [email protected], no prazo razoável informado pela Hydra na comunicação de encerramento ou no prazo previsto na Proposta Comercial. Eventuais condições de exportação assistida constam da Proposta Comercial. Recomenda-se que o Cliente faça a exportação antes da data de encerramento.

13.5. Eliminação. Vencido o prazo de exportação, a Hydra eliminará os Dados do Cliente de seus ambientes ativos em prazo razoável, e as cópias de segurança serão eliminadas à medida que se encerrarem seus ciclos de retenção, ressalvadas as hipóteses de conservação do art. 16 da LGPD, como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (inclusive registros de acesso do art. 15 do Marco Civil da Internet e documentos fiscais).

13.6. O encerramento não extingue as obrigações vencidas nem as cláusulas que, por natureza, devam continuar valendo (pagamentos devidos, confidencialidade, propriedade intelectual, responsabilidade e foro).

14. Confidencialidade

14.1. Cada parte manterá em sigilo as informações confidenciais da outra a que tiver acesso em razão do contrato, inclusive os Dados do Cliente, e as usará apenas para cumprir o contrato. Esse dever vale durante a vigência do contrato e continua após o encerramento enquanto as informações mantiverem caráter confidencial, salvo exigência legal ou ordem de autoridade competente.

15. Registros e guarda de dados (Marco Civil da Internet)

15.1. Como provedora de aplicação de internet, a Hydra mantém os registros de acesso a aplicações (data, hora e endereço IP) sob sigilo, em ambiente controlado e seguro, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, conforme o art. 15 da Lei nº 12.965/2014, e só os fornece mediante ordem judicial ou nas hipóteses legais.

16. Alterações destes Termos

16.1. A Hydra pode atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas pelo e-mail cadastrado e/ou pela Plataforma com aviso prévio razoável. Se não concordar, o Cliente poderá encerrar o contrato antes da vigência da nova versão, sem multa. A continuidade do uso após essa data significa aceitação.

17. Disposições gerais

17.1. Comunicações. As comunicações serão feitas pelos e-mails cadastrados pelo Cliente e pelos canais da cláusula 1.2.

17.2. Cessão. O Cliente não pode ceder o contrato sem consentimento prévio da Hydra. A Hydra pode cedê-lo em caso de reorganização societária, transferência do negócio ou alteração de seu enquadramento empresarial, mediante comunicação ao Cliente.

17.3. Independência e tolerância. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. A tolerância a um descumprimento não significa renúncia ao direito.

17.4. Prevalência. Em caso de conflito entre os documentos, e sem prejuízo da cláusula 2.4: (a) a Proposta Comercial prevalece nos pontos comerciais, isto é, Plano, módulos e limites, período de teste, preços, tributos, meios de pagamento, faturamento, encargos por atraso, reajuste, reembolso, prazo e renovação, fidelidade e multa rescisória, condições de exportação assistida, SLA e créditos, horários e prazos de suporte e valor do limite de responsabilidade; e (b) estes Termos e a Política de Privacidade prevalecem em todos os demais assuntos.

17.5. Lei aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.6. Foro. Fica eleito o foro da Comarca de Serra/ES para resolver controvérsias, salvo quando a lei assegurar foro diverso (por exemplo, o domicílio do consumidor, se for aplicável o CDC).

Hydra App – CNPJ 48.844.406/0001-87 – Serra/ES

Veja também: Política de Privacidade.